a)  Encontra-se pendente, junto do Centro de Arbitragem Comercial do Instituto de Arbitragem Comercial, o Processo n.º 02/2025, em que são Demandantes Elói Ferreira e a Effort, e Demandadas a ANI PT e a ANI Inc. (“Processo de Arbitragem”);

a)  Case No. 02/2025 is pending before the Commercial Arbitration Center of the Institute of Commercial Arbitration, in which Elói Ferreira and Effort are Claimants, and ANI PT and ANI Inc. are Defendants (“Arbitration Proceeding”);

b)  No Processo de Arbitragem, Demandantes e Demandadas deduziram, a final, pedidos de condenação da parte contrária;

b)  In the Arbitration Proceeding, the Claimants and Defendants filed claims seeking an order against the opposing party;

c)  A ANI PT instaurou um procedimento cautelar de arresto contra Elói Ferreira, a Effort e a Atlantiprestígio, que corre termos no Juízo Central Cível de Guimarães – Juiz 3, sob o número de processo 335/26.2T8GMR (“Procedimento Cautelar de Arresto”);

c)  ANI PT initiated a preventive seizure proceeding against Elói Ferreira, Effort, and Atlantiprestígio, which is pending before the Central Civil Court of Guimarães – Judge 3, under case number 335/26.2T8GMR (“Preventive Seizure Proceeding”);

d)  A Atlantiprestígio é proprietária do prédio urbano denominado “Lote 17”, sito em Três Caminhos, Rua dos Três Caminhos, com a composição “Armazém destinado a atividade industrial”, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o n.º 1258 da freguesia de Esmeriz, inscrito na matriz predial da União de Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos, concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga sob o artigo 1409.º (“Imóvel”);

d)  Atlantiprestígio is the owner of the urban property known as “Lot 17,” located in Três Caminhos, Rua dos Três Caminhos, classified as “Warehouse intended for industrial activity,” described in the Land Registry Office of Vila Nova de Famalicão under No. 1258 of the parish of Esmeriz, registered in the land registry of the Union of Parishes of Esmeriz and Cabeçudos, municipality of Vila Nova de Famalicão, district of Braga under Article 1409 (“Property”);

e)  O Imóvel é objeto de um contrato de arrendamento celebrado entre a Atlantiprestígio e a MTEX (“Contrato de Arrendamento”);

e)  The Property is the subject of a lease agreement entered into between Atlantiprestígio and MTEX (“Lease Agreement”);

f)   As Partes pretendem celebrar um acordo global que ponha termo ao Processo de Arbitragem e ao Procedimento Cautelar de Arresto (“Processos”), bem como quitar, reciprocamente, todas as responsabilidades decorrentes do Share Purchase Agreement (SPA), do Transitional Management Agreement (TMA) e do Contrato de Arrendamento, incluindo as obrigações decorrentes dos anexos de cada um desses contratos;

f)   The Parties intend to enter into a comprehensive agreement to terminate the Arbitration Proceeding and the Preventive Seizure Proceeding (“Legal Proceedings”), as well as to mutually discharge all liabilities arising from the Share Purchase Agreement (SPA), the Transitional Management Agreement (TMA), and the Lease Agreement, including the obligations arising from the annexes to each of those contracts;

1. O pagamento da quantia de € 2.500.000,00 à ANI PT é realizado por dação em pagamento do Imóvel, pela Atlantiprestígio à ANI PT, nos termos da Escritura Pública que integra a presente transação (imóvel esse cujo valor as Partes, por acordo, consideram ser adequado e suficiente ao pagamento da dívida de € 2.500.000,00).

2. A ANI PT conhece o estado físico em que o Imóvel se encontra, que aceita, integralmente e sem quaisquer reservas (em especial, para efeitos da dação em pagamento acordada na presente Transação), não podendo reclamar quaisquer defeitos, nem exigir qualquer reparação ou indemnização.

1. Payment of the amount of € 2,500,000.00 to ANI PT shall be made by way of payment in lieu of the Property by Atlantiprestígio to ANI PT, pursuant to the Public Deed forming part of this Settlement (the value of which the Parties agree to consider to be adequate and sufficient to settle the debt of € 2,500,000.00).

2. ANI PT is aware of the physical condition of the Property, which ANI PT accepts, in full and without any reservations (for the purposes of payment in lieu agreed upon in this Transaction), and ANI PT may not claim any defects, nor demand any repair, or compensation.

a)  Com exceção dos ónus identificados no número 3 da presente cláusula, inexistem quaisquer outros ónus, encargos, direitos e/ou responsabilidades que coloquem em causa a livre transmissão e registo definitivo do Imóvel para a ANI PT.

a)  With the exception of the encumbrances identified in number 3 of this clause, there are no other encumbrances, charges, rights, and/or liabilities that would jeopardize the free transfer and definitive registration of the Property to ANI PT.

b)  Não existe qualquer tipo de restrição ou servidão, de natureza pública ou privada, sobre o Imóvel e que não existem, nem estão iminentes, quaisquer notificações, reclamações, ações ou processos judiciais, arbitragens ou procedimentos de qualquer natureza, que tenham por objeto ou que possam vir a afetar os direitos da Atlantiprestígio sobre o Imóvel.

b)  There are no restrictions or easements of any kind, whether public or private, on the Property, and there are no notifications, claims, lawsuits, legal proceedings, arbitrations, or proceedings of any nature, either existing or imminent, that have as their object or that may affect Atlantiprestígio’s rights to the Property.

c)  Não existem quaisquer outros contratos relativos ao Imóvel que titulem a sua transmissão ou promessa de transmissão, nomeadamente contratos promessa ou contratos definitivos de compra e venda, de oneração ou de constituição de encargos ou responsabilidades de qualquer natureza sobre o Imóvel.

c)  There are no other contracts relating to the Property that provide for its transfer or promise of transfer, namely preliminary or definitive contracts of sale, encumbrance, or the creation of charges or liabilities of any nature on the Property.

d)  Não existem quaisquer dívidas, responsabilidades ou encargos fiscais ou parafiscais perante o Estado, a Câmara Municipal ou qualquer outra entidade pública, respeitantes a impostos, derramas, taxas ou contribuições de qualquer natureza, decorrentes da aquisição, uso, fruição ou titularidade do Imóvel.

d)  There are no debts, liabilities, or tax or quasi-tax charges owed to the State, the City Council, or any other public entity, relating to taxes, surcharges, fees, or contributions of any nature arising from the acquisition, use, enjoyment, or ownership of the Property.

e)  Não se encontra em curso qualquer litígio judicial ou extrajudicial, atual ou potencial, em que se discuta a titularidade do direito de propriedade do Imóvel.

e)  There is no ongoing judicial or extrajudicial dispute, current or potential, in which the ownership of the Property is in question.

f)   Não omitiram factos ou informação à ANI PT, ANI INC. e MTEX que pudesse tornar a informação disponibilizada nesta cláusula relativamente ao Imóvel como incorreta, incompleta ou errónea.

f)   No facts or information have been omitted from ANI PT, ANI INC., and MTEX that could render the information provided in this clause regarding the Property incorrect, incomplete, or erroneous.

g)  Com exceção do direito legal de preferência da MTEX, na qualidade de arrendatária do Imóvel, não há quaisquer direitos de preferência contratuais ou legais de que possa vir a resultar o comprometimento da validade e eficácia da dação em pagamento do Imóvel à ANI PT.

g)  Except for MTEX’s statutory right of first refusal, in its capacity as tenant of the Property, there are no contractual or statutory rights of first refusal that could compromise the validity and effectiveness of the transfer of the Property to ANI PT in lieu of payment.

h)  Não se encontram em situação de insolvência (atual ou iminente), e, consequentemente, não existe nenhuma circunstância que permita a terceiros requerer a resolução do presente Contrato e da dação em pagamento em benefício destes ou da massa insolvente.

h)  They are not in a state of insolvency (current or imminent), and, consequently, there are no circumstances that would allow third parties to request the termination of this Agreement and the transfer of ownership in lieu of payment for their benefit or for the benefit of the estate.

i)   Têm pagas e em dia as suas contribuições à Segurança Social, assim como quaisquer taxas ou impostos perante a Autoridade Tributária.

i)   Have paid their Social Security contributions in full and on time, as well as any fees or taxes owed to the Tax Authority.

j)   A Atlantiprestígio tem capacidade para pagar a todos os seus credores e pagará, no vencimento, todos os seus débitos vencidos e exigíveis perante todos os seus legítimos credores, obrigando-se, solidariamente com Elói Ferreira e a Effort, a evitar que os seus credores invoquem a invalidade, ineficácia ou resolução em benefício da massa da dação em pagamento do imóvel à ANI PT.

j)   Atlantiprestígio has the capacity to pay all its creditors and shall pay, when due, all its matured and payable debts owed to all its lawful creditors, undertaking, jointly and severally with Elói Ferreira and Effort, to prevent its creditors from invoking the invalidity, ineffectiveness or the termination for the benefit of the insolvency estate of the transfer in lieu of payment of the property to ANI PT.

k)  Têm conhecimento que os termos e condições da presente Transação, designadamente as declarações e garantias prestadas na presente Cláusula, foram essenciais para a decisão de contratar e assunção das correlativas obrigações pela ANI PT, ANI INC. e MTEX, sem as quais não teriam celebrado a presente Transação.

k)  They are aware that the terms and conditions of this Settlement, namely the representations and warranties provided in this Clause, were essential to the decision to enter into the agreement and the assumption of the corresponding obligations by ANI PT, ANI INC., and MTEX, without which they would not have entered into this Settlement.

a)  A Demandada ANI PT reduz o pedido para a quantia total de € 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil euros).

a)  The Defendant ANI PT reduces its claim to a total amount of € 2,500,000.00 (two million five hundred thousand euros).

b)  Os Demandantes Effort e Elói Ferreira confessam-se devedores da quantia indicada no número 1 supra.

b)  The Claimants Effort and Elói Ferreira admit that they owe the amount indicated in paragraph 1 above.

c)  Os Demandantes Effort e Elói Ferreira desistem integralmente de todos os pedidos deduzidos contra as Demandadas ANI PT e ANI INC.

c)  The Claimants Effort and Elói Ferreira fully withdraw all claims brought against the Defendants ANI PT and ANI INC.

d)  O pagamento da referida quantia será realizado através da dação em pagamento, pela sociedade Atlantiprestígio, pessoa coletiva número 510.452.680, com sede na Avenida Júlio Graça, n.º 633, 1.º, 4480-672 Vila do Conde (“Atlantiprestígio”), à Demandada ANI PT, do prédio urbano denominado “Lote 17”, sito em Três Caminhos, Rua dos Três Caminhos, com a composição “Armazém destinado a atividade industrial”, descrito na Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão sob o n.º 1258 da freguesia de Esmeriz, inscrito na matriz predial da União de Freguesias de Esmeriz e Cabeçudos, concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga sob o artigo 1409.º (“Imóvel”).

d)  The payment of the aforementioned amount will be made through payment in lieu, by the company Atlantiprestígio, legal entity number 510.452.680, with its registered office at Avenida Júlio Graça, no. 633, 1st floor, 4480-672 Vila do Conde (“Atlantiprestígio”), to the Defendant ANI PT, of the urban property known as “Lot 17,” located in Três Caminhos, Rua dos Três Caminhos, described as “Warehouse intended for industrial activity,” described in the Land Registry Office of Vila Nova de Famalicão under No. 1258 of the parish of Esmeriz, registered in the land registry of the Union of Parishes of Esmeriz and Cabeçudos, municipality of Vila Nova de Famalicão, district of Braga under Article 1409 (“Property”).

e)  Os Demandantes Effort e Elói Ferreira declaram nada ter a receber ou a reclamar, seja a que título for, das Demandadas ANI PT e ANI INC. e, bem assim, da MTEX NEW SOLUTION, S.A., pessoa coletiva número 510.151.957, com sede na Rua Academia FC Famalicão, n.º 272, 4760-482 Esmeriz (MTEX), com referência ao objeto do presente litígio.

e)  The Claimants Effort and Elói Ferreira declare that they have no claims or demands, of any kind, against the Defendants ANI PT and ANI INC. and, likewise, from MTEX NEW SOLUTION, S.A., corporate entity number 510.151.957, with its registered office at Rua Academia FC Famalicão, no. 272, 4760-482 Esmeriz (MTEX), with regard to the subject matter of this dispute.

f)   Para efeitos de clarificação do disposto no número anterior, as partes declaram e reconhecem expressamente que a quantia correspondente ao Holdback Amount (previsto nas cláusulas 2.5 e 2.6 do Share Purchase Agreement) não será paga pela Demandada ANI PT aos Demandantes Effort e Elói Ferreira, independentemente do desfecho dos litígios a que tal montante diz respeito.

f)   For the purposes of clarifying the provisions of the preceding paragraph, the parties expressly declare and acknowledge that the amount corresponding to the Holdback Amount (provided for in clauses 2.5 and 2.6 of the Share Purchase Agreement) shall not be paid by Defendant ANI PT to Claimants Effort and Elói Ferreira, regardless of the outcome of the disputes to which such amount relates.

g)  Sujeito ao recebimento do Imóvel nos termos acordados, as Demandadas ANI PT e a ANI INC. declaram nada mais ter a receber ou a reclamar, seja a que título for, dos Demandantes Effort e Elói Ferreira com referência ao objeto do presente litígio.

g)  Subject to the receipt of the Property under the agreed terms, the Defendants ANI PT and ANI INC. declare that they have no further claims or demands, of any kind, against the Claimants Effort and Elói Ferreira with respect to the subject matter of this dispute.

h)  Os encargos da arbitragem (onde se incluem, designadamente, os honorários dos Senhores Árbitros) serão suportados pelos Demandantes Effort e Elói Ferreira) até ao montante de € 75.000,00, acima da provisão já adiantada por cada uma das partes de € 58.533,05 (provisão global de € 117.066,10).

h)  The arbitration costs (which include, in particular, the arbitrators’ fees) shall be borne by the Claimants Effort and Elói Ferreira up to the amount of € 75,000.00, in addition to the advance already paid by each party of € 58,533.05 (total advance of € 117,066.10).

i)   Caso os encargos da Arbitragem excedam a quantia de € 192.066,10, (correspondente à soma da provisão constituída pelas partes com o montante da responsabilidade exclusiva dos Demandantes), esse remanescente será suportado pelos Demandantes e pelas Demandadas em partes iguais. Exemplificando, se os encargos globais forem fixados em € 200.000,00, serão divididos da seguinte forma:

i)   If the arbitration costs exceed the amount of € 192.066,10 (corresponding to the sum of the advance paid by the parties and the amount of the Claimants’ exclusive liability), such excess shall be borne by the Claimants and the Defendants in equal shares. For example, if the total costs are set at € 200,000.00, they will be divided as follows:

i.   Responsabilidade dos Demandantes: € 137.500,00 (provisão de € 58.533,05 + € 75.000,00 + 50% de 7.933,90);

i.   Plaintiffs’ Liability: € 137,500.00 (provision of € 58,533.05 + € 75,000.00 + 50% of 7,933.90);

ii.  Responsabilidade das Demandadas: € 62.500,00 (provisão de € 58.533,05 + 50% de 7.933,90).

ii.  Defendants’ Liability: € 62,500.00 (provision of € 58,533.05 + 50% of 7,933.90).

j)   As partes renunciam expressamente ao recurso e ao pedido de invalidade da sentença arbitral que homologar a presente Transação, com exceção da decisão que vier a recair sobre as custas.

j)   The parties expressly waive the right to appeal and to any request to invalidate the arbitral award confirming this Settlement, except for the decision regarding costs.

a)  A Requerente desiste dos pedidos efetuados nos presentes autos.

a)  The Claimant withdraws the claims made in the present case.

b)  As custas do processo ficam integralmente a cargo da Requerente, incluindo os honorários e despesas do Senhor Agente de Execução.

b)  The costs of the proceeding shall be borne in full by the Claimant, including the fees and expenses of the Enforcement Agent.

c)  As partes prescindem reciprocamente de custas de parte.

c)  The parties mutually waive reimbursement of legal costs.

d)  Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 632.º do CPC, as partes renunciam expressamente ao recurso da sentença que vier a homologar a presente Transação, com exceção da decisão que vier a recair sobre as custas.

d)  Pursuant to the provisions of Article 632(1) of the CPC, the parties expressly waive the right to appeal the judgment that will ratify this Settlement, except for the decision regarding costs.

e)  Face à presente Transação, requer—se a V. Exa. se digne ordenar o levantamento de todos os arrestos decretados nos autos.

e)  In view of this Settlement, we respectfully request that you order the lifting of all attachments ordered in the case file.

Requerimento para levantamento de depósitos pelo senhorio

Application for Withdrawal of Deposits by the Landlord

ATLANTIPRESTÍGIO – IMOBILIÁRIA,

ATLANTIPRESTÍGIO – IMOBILIÁRIA,

Assinatura reconhecida presencialmente por entidade competente nos termos notariais.

Signature authenticated in person by a competent authority in accordance with notarial procedures.

EFFORT PREMIER SOLUTIONS, LDA. e ELÓI SERAFIM ALVES FERREIRA, e ASTRONOVA PORTUGAL, UNIPESSOAL, LDA. e ASTRONOVA, INC., Demandantes e Demandadas, respetivamente, nos autos acima identificados, vêm expor e requerer a V. Exas. o seguinte:

1. As Partes alcançaram um acordo para pôr termo ao presente processo (“Acordo”).

2. Porém, para concluir as formalidades associadas à concretização definitiva do Acordo, é necessário cancelar as inscrições de arresto que incidem sobre um imóvel, de modo a permitir a conversão, em definitivo, de um registo de aquisição sobre o mesmo.

EFFORT PREMIER SOLUTIONS, LDA. and ELÓI SERAFIM ALVES FERREIRA, and ASTRONOVA INC and ASTRONOVA PORTUGAL UNIPESSOAL, LDA., respectively Claimants and Defendants in the above-identified case, hereby request the following:

1. The Parties have reached an agreement to settle the present proceeding (the “Agreement”).

2. However, in order to complete the formalities associated with the final implementation of the Agreement, it is necessary to cancel the seizure registrations encumbering a property, so as to allow the conversion into a definitive registration of an acquisition registration over the same property.